(Maurício de Souza)
O Ministério Público de Minas Gerais encaminhou ao plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) dois ofícios com um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) referentes à criação de auxílio-saúde, destinado aos servidores auxiliares da instituição. Os documentos foram recebidos em reunião ordinária, nesta quinta-feira (28).
O PL propõe subsidiar, de forma parcial, as despesas com planos ou seguros de assistência à saúde privados, de escolha e responsabilidade do servidor, garantindo mensalmente, a cada um, o valor médio único de R$ 450,00, incorporado neste montante o valor de R$ 150,00 do auxílio-transporte. Já o PLC pretende alterar a Lei Complementar 34, de 1994, a fim de regulamentar a assistência à saúde conferida aos membros do MP.
A estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a implementação do auxílio-saúde aos servidores do MP é de R$ 17.101.800 para 2018, R$ 17.641.800 para 2019 e de R$ 17.911.800 para 2020.
De acordo com o MP, o pagamento do auxílio-saúde já consta no Orçamento de 2018, está previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e adequado às exigências da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não implicando em novo aporte orçamentário.
Na justificativa apresentada junto com o PLC, o Ministério Público ressalta, ainda, que a proposta resultará em economia estimada em aproximadamente 30%, "uma vez que a necessária comprovação das despesas nem sempre alcançará o teto máximo de gasto".
* Fonte: MPMG